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Jurisprudência


TJDF APC - 855361-20110111651940APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. AUTO LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. DECRETO Nº. 27.699/2007 E PORTARIA Nº. 25 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Por força do princípio da causalidade, deve responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 2. Evidenciado que a interdição sumária do estabelecimento comercial da parte autora estava amparada na legislação de regência vigente à época, e que a revogação da medida ocorreu em virtude da cessação dos motivos que determinaram a restrição, deve a parte autora ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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