TJDF APC - 855374-20120710037980APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Incidem as disposições constantes da Lei nº 8.078/90 nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que os compradores se enquadram na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC) e as construtoras e as incorporadoras se apresentam na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3º do CDC). 2.A demora na concessão de habite-se por parte da Administração não caracteriza hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior, de modo a eximir a construtora pela responsabilidade decorrente da entrega do bem após o prazo fixado contratualmente 3. Evidenciado que os promitentes-compradores do imóvel em construção ficaram obrigados a pagar aluguel, mesmo após o decurso de prazo de tolerância para a entrega do bem adquirido, mostra-se correta a condenação da construtora/incorporadora ao pagamento de indenização por danos emergentes 4.Decorrido o prazo de tolerância, sem que a construtora tenha promovido a entrega do bem imóvel à promitente-compradora, tem-se por aplicável a multa prevista na cláusula penal pactuada pelas partes. 5.A multa decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes, razão pela qual a cumulação de tais verbas não configura bis in idem. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Incidem as disposições constantes da Lei nº 8.078/90 nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que os compradores se enquadram na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC) e as construtoras e as incorporadoras se apresentam na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3º do CDC). 2.A demora na concessão de habite-se por parte da Administração não caracteriza hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior, de modo a eximir a construtora pela responsabilidade decorrente da entrega do bem após o prazo fixado contratualmente 3. Evidenciado que os promitentes-compradores do imóvel em construção ficaram obrigados a pagar aluguel, mesmo após o decurso de prazo de tolerância para a entrega do bem adquirido, mostra-se correta a condenação da construtora/incorporadora ao pagamento de indenização por danos emergentes 4.Decorrido o prazo de tolerância, sem que a construtora tenha promovido a entrega do bem imóvel à promitente-compradora, tem-se por aplicável a multa prevista na cláusula penal pactuada pelas partes. 5.A multa decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes, razão pela qual a cumulação de tais verbas não configura bis in idem. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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