TJDF APC - 855377-20120111989912APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DEFINIDO EM NORMA DA ABNT. PRETENSÃO QUE DESBORDA DO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto Distrital nº 20.658/99, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 2. A imposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, uma vez que razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrange não apenas o líquido consumido, mas também outros dejetos. Precedente. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DEFINIDO EM NORMA DA ABNT. PRETENSÃO QUE DESBORDA DO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto Distrital nº 20.658/99, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 2. A imposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, uma vez que razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrange não apenas o líquido consumido, mas também outros dejetos. Precedente. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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