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Jurisprudência


TJDF APC - 855377-20120111989912APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DEFINIDO EM NORMA DA ABNT. PRETENSÃO QUE DESBORDA DO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto Distrital nº 20.658/99, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 2. A imposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, uma vez que razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrange não apenas o líquido consumido, mas também outros dejetos. Precedente. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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