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Jurisprudência


TJDF APC - 855379-20100111970884APC

Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 391, DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DO ICMS QUE INCIDIU SOBRE A PARTE NÃO UTILIZADA DA DEMANDA DE POTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 435/2001 PARA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante o Enunciado n.º 391, da Súmula do STJ, oICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 2. Nos julgamentos das ADIs 4357 e 4425, que ainda não foram concluídos por falta de decisão definitiva sobre a modulação dos efeitos dos acórdãos respectivos, o colendo STF reconheceu ser inconstitucional o estabelecimento de critérios diversos para atualização dos créditos e débitos da Fazenda Pública. Assim, as repetições de indébito referentes a tributos de competência do Distrito Federal, devem ser atualizadas pelos mesmos parâmetros utilizados para atualização dos créditos tributários da fazenda distrital. 3. No âmbito distrital, a Lei Complementar n.º 435/2001 determina, em seu art. 2º, que os créditos decorrentes de tributos de competência do Distrito Federal devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e atualizados por juros de mora de um por cento (1%) ao mês, com capitalização simples. Logo, os mesmos parâmetros devem ser observados para a atualização do indébito tributário a ser restituído ao contribuinte. 4. Apelo do réu não provido. Apelo da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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