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Jurisprudência


TJDF APC - 855420-20130110843445APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM PELA POLÍCIA. APROPRIAÇÃO DO BEM PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pratica ato ilícito o segurado que, mesmo tendo recebido indenização pelo furto do seu veículo, apropria-se do bem após reencontro realizado pela polícia. 2. A avaliação do veículo feita pelo oficial de justiça é válida para comprovar o valor dos danos materiais sofridos pela seguradora, mormente se o segurado não comprova os gastos que realizou no bem, nem a existência de avarias por ocasião do resgate na delegacia. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais se não houve violação à imagem ou honra da seguradora, nem maiores consequências que ultrapassem o mero dissabor do descumprimento contratual. 4. Descabe a condenação do segurado ao pagamento de eventuais despesas referentes ao período em que esteve na posse do bem, haja vista a ausência de comprovação da sua ocorrência. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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