TJDF APC - 855421-20140111230189APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE NOME NO BILHETE E PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Diante de culpa exclusiva do consumidor, que não observou suas obrigações e responsabilidades, não há que se falar em má prestação de serviço do fornecedor. Tratando-se de viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte, ao qual devem estar de acordo os dados da reserva (Resolução nº. 130 da ANAC, arts. 2º e 4º). 2. Deve-se majorar o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença, a fim de definí-lo em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica das partes e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE NOME NO BILHETE E PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Diante de culpa exclusiva do consumidor, que não observou suas obrigações e responsabilidades, não há que se falar em má prestação de serviço do fornecedor. Tratando-se de viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte, ao qual devem estar de acordo os dados da reserva (Resolução nº. 130 da ANAC, arts. 2º e 4º). 2. Deve-se majorar o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença, a fim de definí-lo em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica das partes e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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