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Jurisprudência


TJDF APC - 855425-20130111793794APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O alcance da maioridade civil, por si só, não autoriza a alforria do pai em cumprir a obrigação alimentar ao filho. Entretanto, esse deve comprovar que não tem condições de prover seu próprio sustento. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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