TJDF APC - 855425-20130111793794APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O alcance da maioridade civil, por si só, não autoriza a alforria do pai em cumprir a obrigação alimentar ao filho. Entretanto, esse deve comprovar que não tem condições de prover seu próprio sustento. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O alcance da maioridade civil, por si só, não autoriza a alforria do pai em cumprir a obrigação alimentar ao filho. Entretanto, esse deve comprovar que não tem condições de prover seu próprio sustento. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão