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Jurisprudência


TJDF APC - 855429-20140110312418APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ DOS CONSUMIDORES. DESLEALDADE DA REVENDEDORA. PARCEIRA COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração interrompem o fluxo do prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. A conclusão alcançada pelo juízo sentenciante foi a de que o embargante agiu pautado pela boa-fé ao transacionar com a parceira comercial da instituição financeira de modo que não pode responder pelo saldo devedor inadimplido, mesmo que a detentora da propriedade fiduciária não tenha sido formalmente cientificada a respeito dessa negociação. O mesmo raciocínio é extensível ao litisdenunciado. 3. Os consumidores não podem ser penalizados pela conduta desleal em que incorreu a empresa revendedora ao esquivar-se de cumprir a obrigação assumida de quitar o saldo devedor em aberto, muito embora a instituição financeira seja sua parceira comercial. 4. Nas demandas que se enquadram nas hipóteses do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil, recomenda-se a adoção dos parâmetros inseridos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, devendo a fixação dos honorários ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, sem que esteja vinculada ao limite percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. 5. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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