TJDF APC - 855433-20130111032124APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL. TRADIÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. 1. O negócio jurídico de alienação do automóvel retratado nos autos é legítimo. Nada impedia a celebração desse ajuste, eis que os bens integrantes do patrimônio pessoal do alienante ainda eram suscetíveis de livre disposição. 2. A transferência da propriedade de bens móveis se opera por meio de simples tradição. 3. A anotação de restrição judicial à possibilidade de alteração do registro do automóvel junto ao DETRAN/DF mostra-se indevida, pois obsta ao pleno exercício do direito de propriedade de terceiro que não responde pelos débitos da massa falida. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL. TRADIÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. 1. O negócio jurídico de alienação do automóvel retratado nos autos é legítimo. Nada impedia a celebração desse ajuste, eis que os bens integrantes do patrimônio pessoal do alienante ainda eram suscetíveis de livre disposição. 2. A transferência da propriedade de bens móveis se opera por meio de simples tradição. 3. A anotação de restrição judicial à possibilidade de alteração do registro do automóvel junto ao DETRAN/DF mostra-se indevida, pois obsta ao pleno exercício do direito de propriedade de terceiro que não responde pelos débitos da massa falida. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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