TJDF APC - 855438-20120111785590APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRUCLAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXIGÍVEL. QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO CREDOR. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação dos agravos retidos, o conhecimento de tais recursos fica obstado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. As cártulas cobradas não circularam no mercado, permanecendo vinculadas ao negócio jurídico subjacente à sua emissão, de modo que se afigura perfeitamente possível a investigação da causa debendi para a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito estampado nos cheques que instruem a petição inicial. 3. Não mais subsistia o motivo que ensejou a emissão das cártulas cobradas, qual seja, a necessidade de ressarcimento do investimento financeiro feito pelo apelante em benefício da sociedade apelada, razão pela qual o débito estampado nos cheques tornou-se inexigível. 4. Uma vez concedida a quitação por parte do apelante, descabe a cobrança da dívida pretérita, da qual o devedor já se encontra desobrigado. 5. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRUCLAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXIGÍVEL. QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO CREDOR. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação dos agravos retidos, o conhecimento de tais recursos fica obstado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. As cártulas cobradas não circularam no mercado, permanecendo vinculadas ao negócio jurídico subjacente à sua emissão, de modo que se afigura perfeitamente possível a investigação da causa debendi para a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito estampado nos cheques que instruem a petição inicial. 3. Não mais subsistia o motivo que ensejou a emissão das cártulas cobradas, qual seja, a necessidade de ressarcimento do investimento financeiro feito pelo apelante em benefício da sociedade apelada, razão pela qual o débito estampado nos cheques tornou-se inexigível. 4. Uma vez concedida a quitação por parte do apelante, descabe a cobrança da dívida pretérita, da qual o devedor já se encontra desobrigado. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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