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Jurisprudência


TJDF APC - 855438-20120111785590APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRUCLAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXIGÍVEL. QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO CREDOR. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação dos agravos retidos, o conhecimento de tais recursos fica obstado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. As cártulas cobradas não circularam no mercado, permanecendo vinculadas ao negócio jurídico subjacente à sua emissão, de modo que se afigura perfeitamente possível a investigação da causa debendi para a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito estampado nos cheques que instruem a petição inicial. 3. Não mais subsistia o motivo que ensejou a emissão das cártulas cobradas, qual seja, a necessidade de ressarcimento do investimento financeiro feito pelo apelante em benefício da sociedade apelada, razão pela qual o débito estampado nos cheques tornou-se inexigível. 4. Uma vez concedida a quitação por parte do apelante, descabe a cobrança da dívida pretérita, da qual o devedor já se encontra desobrigado. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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