TJDF APC - 855439-20110111250250APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se do laudo de exame médico laboral a conclusão de que não está caracterizada a incapacidade laborativa do apelante, pois não se constatou a persistência da síndrome do túnel do carpo nem a existência de sequelas decorrentes da doença. 2. Tendo em vista a não ocorrência de sequelas resultantes da moléstia outrora padecida pelo obreiro, nem a redução de sua capacidade para o trabalho habitual, não está satisfeito o requisito que enseja a concessão do auxílio-acidente, na linha do que disposto pelo art. 86 da Lei 8.213/91. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se do laudo de exame médico laboral a conclusão de que não está caracterizada a incapacidade laborativa do apelante, pois não se constatou a persistência da síndrome do túnel do carpo nem a existência de sequelas decorrentes da doença. 2. Tendo em vista a não ocorrência de sequelas resultantes da moléstia outrora padecida pelo obreiro, nem a redução de sua capacidade para o trabalho habitual, não está satisfeito o requisito que enseja a concessão do auxílio-acidente, na linha do que disposto pelo art. 86 da Lei 8.213/91. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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