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Jurisprudência


TJDF APC - 855440-20111110060056APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO VERBAL. RECONHECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DA RÉ. 1. Malgrado a existência de união estável entre as partes litigantes, não se mostra possível a partilha do bem imóvel objeto dos autos, na medida em que houve acordo verbal entre as partes estabelecendo que o bem imóvel permaneceria com a companheiram, que ali permanece residindo, há 14 anos, na companhia dos três filhos advindos da relação dissolvida. 2. Além de suficientemente comprovada a partilha por acordo verbal, isenta de qualquer nulidade, aplica-se, ao caso, o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual a pessoa que por um certo período de tempo comporta-se de determinada maneira, gera expectativas na outra de que seu comportamento permanecerá inalterado, inviabilizando a reversão da situação há tempos admitida sem qualquer resistência. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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