TJDF APC - 855444-20000610016066APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - ASSISTENTE DO AUTOR - IMISSÃO NA POSSE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. Com efeito, afigura-se consentânea a devolução do prazo recursal no caso da publicação da sentença não constar o nome do advogado constituído, consoante garantido pelo juízo singular. 2. Quanto aos demais despachos, não se configura o cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação em nome do advogado não revelar prejuízo àqueles por ele assistidos. 3. Comprovados os requisitos do art. 927, do CPC, a reintegração e, no caso, a imissão na posse do assistente do autor, que teve o imóvel litigado adjudicado em seu nome em decorrência de original execução contra o autor, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - ASSISTENTE DO AUTOR - IMISSÃO NA POSSE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. Com efeito, afigura-se consentânea a devolução do prazo recursal no caso da publicação da sentença não constar o nome do advogado constituído, consoante garantido pelo juízo singular. 2. Quanto aos demais despachos, não se configura o cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação em nome do advogado não revelar prejuízo àqueles por ele assistidos. 3. Comprovados os requisitos do art. 927, do CPC, a reintegração e, no caso, a imissão na posse do assistente do autor, que teve o imóvel litigado adjudicado em seu nome em decorrência de original execução contra o autor, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão