TJDF APC - 855455-20141010049344APC
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada no contrato em apreço diante da aplicação de taxa muito superior à taxa média de mercado aplicável na época da contratação. II - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concorrendo autor e réu, ambos responderão proporcionalmente pelas despesas e honorários. III - Odeferimento da assistência judiciária não afasta a possibilidade de compensação da verba honorária. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada no contrato em apreço diante da aplicação de taxa muito superior à taxa média de mercado aplicável na época da contratação. II - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concorrendo autor e réu, ambos responderão proporcionalmente pelas despesas e honorários. III - Odeferimento da assistência judiciária não afasta a possibilidade de compensação da verba honorária. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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