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Jurisprudência


TJDF APC - 855465-20110111050413APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA X CONSUMO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. CONSUMIDOR FINAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. LC 118/2005, art. 3º. PRECEDENTES STF E STJ. 1. De acordo com o artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o consumidor final é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo, portanto, parte legítima para requerer a restituição de imposto eventualmente pago a maior. Ou melhor, aquele que arca com os custos do ICMS sobre a conta de energia é quem detém legitimidade para questionar em juízo a incidência do tributo e eventuais cobranças em excesso. (Precedente do STJ, REsp 1299303/SC). 2. O fato gerador do ICMS é o ingresso da energia no estabelecimento do consumidor. No caso da demanda de potência contratada, não há necessariamente a circulação de energia elétrica e, portanto, inocorrente o fato gerador, devendo o tributo incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, aquela que foi entregue ao consumidor. 3. Não havendo dúvidas de que a alíquota do ICMS incide somente sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, aquela que saiu da linha de transmissão e adentrou no estabelecimento do consumidor, patente o direito do consumidor final em requerer a restituição de eventual valor pago a maior. 4. A teor do que dispõe o artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior prescreve em cinco anos, contados, no caso do ICMS, da data da extinção do crédito tributário, que se dá com a homologação do lançamento, ou seja, no momento em que o sujeito passivo da obrigação tributária efetua o pagamento antecipado do tributo, extingue-se o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação do lançamento do imposto, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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