TJDF APC - 855466-20140110709256APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. AFASTADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA COM AS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir traduz-se na necessidade do processo e na utilidade para os fins pretendidos. Evidente o interesse de agir em face do não consumação da rescisão nos termos que entende devido, remanescendo para o espólio apelante o direito de pleiteá-la em juízo, ficando devidamente caracterizados a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional para solução do litígio. 2. Verificando-se que a motivação para rescisão do contrato advém do espólio da falecida compradora, não podem os ônus da rescisão serem repassados integralmente para a construtora ré. 3. Deve ser assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, afastando-se a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, devendo a multa por descumprimento ser fixada em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 413 do Código Civil, permitem a redução da cláusula penal compensatória excessivamente onerosa, no sentido de que o percentual da multa incida sobre a quantia efetivamente paga pelo consumidor, e não sobre o valor do bem. 5. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do C. STJ. 6. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras(confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 7. Apelação provida. Sentença cassada. Julgados parcialmente procedentes os pedidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. AFASTADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA COM AS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir traduz-se na necessidade do processo e na utilidade para os fins pretendidos. Evidente o interesse de agir em face do não consumação da rescisão nos termos que entende devido, remanescendo para o espólio apelante o direito de pleiteá-la em juízo, ficando devidamente caracterizados a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional para solução do litígio. 2. Verificando-se que a motivação para rescisão do contrato advém do espólio da falecida compradora, não podem os ônus da rescisão serem repassados integralmente para a construtora ré. 3. Deve ser assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, afastando-se a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, devendo a multa por descumprimento ser fixada em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 413 do Código Civil, permitem a redução da cláusula penal compensatória excessivamente onerosa, no sentido de que o percentual da multa incida sobre a quantia efetivamente paga pelo consumidor, e não sobre o valor do bem. 5. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do C. STJ. 6. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras(confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 7. Apelação provida. Sentença cassada. Julgados parcialmente procedentes os pedidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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