TJDF APC - 855481-20140111265896APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si (Art. 295, parágrafo único, do CPC). Referido rol é taxativo. 2. Observa-se que, no presente caso, não se tratam de pedidos incompatíveis, mas de pedidos sucessivos, em conformidade com o artigo 289 do Código de Processo Civil, uma vez que não sendo acolhido o pedido principal de declaração de nulidade do processo administrativo e da multa, requerem os apelantes seja reduzido o valor da multa arbitrado no referido processo. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si (Art. 295, parágrafo único, do CPC). Referido rol é taxativo. 2. Observa-se que, no presente caso, não se tratam de pedidos incompatíveis, mas de pedidos sucessivos, em conformidade com o artigo 289 do Código de Processo Civil, uma vez que não sendo acolhido o pedido principal de declaração de nulidade do processo administrativo e da multa, requerem os apelantes seja reduzido o valor da multa arbitrado no referido processo. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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