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Jurisprudência


TJDF APC - 855484-20130111205097APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIDA. PEDIDO APRECIADO. PARCELAS E MESES COBRADOS NA INICIAL. ADIMPLEMENTO PELO RÉU MEDIANTE BOLETOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. DESCABIDO. RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à ilegitimidade ativa impugnada, visto que por se tratar a matéria de ordem pública, pode ela ser examinada a qualquer momento, inclusive de ofício, não estando sujeito à preclusão. 2. Evidente a legitimidade ativa do banco autor ao ter incorporado a instituição bancária que originalmente firmou o contrato de empréstimo, sendo irrelevante a necessidade de prévia notificação da cessão do crédito, visto que além de se tratar de fato notório, o próprio devedor afirmou nos autor ter havido a emissão de boletos pelo banco-autor relativo ao pagamento do empréstimo, estando, dessa forma, ciente do fato. 3. Apreciado pedido de exibição de carnê por decisão judicial posterior que entendeu pela desnecessidade de maior dilação probatória, não tendo havido interposição oportuna de recurso, não há que se falar em nulidade da sentença. 4. Comprovado ter havido emissão de carnê e boletos pelo banco-autor relativo ao contrato de empréstimo originalmente firmado, assim como regular pagamento pelo réu das parcelas e meses cobrados na inicial, inexistente se mostra a alegada inadimplência, o que acarreta a improcedência dos pedidos, sendo indevida a rescisão do contrato e tampouco o vencimento antecipado quanto às parcelas vincendas. 5. É descabida a apreciação de pedido pelo réu quando não formulado em reconvenção, mas sim em contestação, por não ser esta a via adequada em feito que tramita sob o rito ordinário. 6. Indevida a condenação por litigância de má-fé ao autor quando não comprovada conduta maliciosa e desleal ao cobrar a dívida que entendia devida, não podendo ser punido por exercer seu direito de ação. 7. Reformada a sentença, com improcedência dos pedidos, devem os ônus sucumbenciais serem readequados à nova realidade processual, fixando-se os honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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