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Jurisprudência


TJDF APC - 855485-20140110820876APC

Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE. DESPESAS DE GRAVAME. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESPESAS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 2. É admitido o uso da TABELA PRICE, com base na Lei n. 10.931/2004. 3. A mera discussão do contrato no âmbito judicial não impede a instituição financeira ré de promover um exercício regular de direito decorrente do inadimplemento do autor, promovendo a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. O STJ entendeu ainda ser lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 6. As tarifas de taxas de gravame, registro de contrato e despesas de terceiro se destinam ao custeio de serviços ínsitos às operações bancárias, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. 7. A mera existência de previsão contratual de cobrança dessas tarifas não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tais cobranças entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Não incide a penalidade disposta no art. 42 do CDC quanto à devolução das taxas cobradas de forma indevida, devendo a sua restituição ocorrer de forma simples, pois a Instituição Financeira ré não agiu com má-fé, posto que os referidos encargos estavam previstos no contrato. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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