TJDF APC - 855487-20130110221443APC
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO.FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista que é fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 2 - A jurisprudência desta e. Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a repetição em dobro somente tem cabimento em casos de má-fé ou culpa. Em verdade, a expressão engano justificável, prevista no Código de Defesa do Consumidor, amolda-se perfeitamente à situação em análise, haja vista que a empresa apelante também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros e agiu no exercício regular do seu direito de credora. 3 - No que tange à fixação dos valores arbitrados a título de danos morais, este, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, devendo ser proporcional ao dano causado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO.FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista que é fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 2 - A jurisprudência desta e. Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a repetição em dobro somente tem cabimento em casos de má-fé ou culpa. Em verdade, a expressão engano justificável, prevista no Código de Defesa do Consumidor, amolda-se perfeitamente à situação em análise, haja vista que a empresa apelante também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros e agiu no exercício regular do seu direito de credora. 3 - No que tange à fixação dos valores arbitrados a título de danos morais, este, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, devendo ser proporcional ao dano causado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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