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Jurisprudência


TJDF APC - 855488-20130710160239APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA OBRA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Visualizando, no contexto dos autos, a mora contratual por ambas as partes, os contratantes devem, dadas as peculiaridades do caso, responder na exata medida de suas inadimplências, por ser a resolução mais justa à demanda. 2. Prejudicado o autor quanto ao usufruto do imóvel adquirido em razão da prévia inadimplência da construtora-apelada em entregá-lo ao tempo devido e, por outro lado, restando posteriormente inadimplente quanto ao pagamento das contraprestações pactuadas, razoável que seja ele reparado, a título de lucros cessantes, apenas quanto ao período de total adimplência quanto às suas obrigações. 3. Tratando-se de pretensão de reparação civil, qual seja, lucros cessantes, cujo direito de recebimento é mensal e sucessivo, impõe-se a observância quanto ao prazo prescricional de 3 anos, disposto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, fulminando as prestações devidas anteriores ao triênio do ajuizamento da ação. 4. O quantum devido a título de lucros cessantes deve corresponder aos aluguéis médios mensais de imóvel de mesmas características, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, ante o decurso de tempo considerável. 5. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do adquirente, não enseja a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 6. Reformada a sentença, devem as custas e honorários sucumbenciais ser readequados para se enquadrar à nova realidade processual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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