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Jurisprudência


TJDF APC - 855489-20130310131586APC

Ementa
CIVIL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os bens adquiridos antes do casamento não poderão ser partilhados na presente ação de divórcio, tendo em vista que necessitam de ação própria para o reconhecimento da situação jurídica do casal para a realização da partilha. 2. Comprovantes de saque não são hábeis a provar o pagamento da meação do veículo, haja vista que sequer consta a assinatura da apelada confirmando o recebimento da quantia. 3. Se o apelante constatou que a apelada não fazia jus à gratuidade de justiça que fora concedida, deveria ter apresentado o competente incidente de impugnação à gratuidade de justiça no prazo recursal da decisão. Não o fazendo, a impugnação dessa decisão encontra-se fulminada pela preclusão. 4. É cediço que, no que tange ao inconformismo com a fixação dos honorários advocatícios, embora a apelada litigue sob o pálio da justiça gratuita, isso não impede o magistrado de arbitrar os honorários devidos de acordo com o seu prudente convencimento, à luz dos pressupostos orientadores para o caso (art. 20, §4º, do CPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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