TJDF APC - 855495-20140110397012APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER NORMATIVO DO ESTADO. DELEGAÇÃO. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO. DETRAN/DF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 22, XI, CRFB/88. ART. 156, CTB. RESOLUÇÃO Nº 358 CONTRAN. 1. Segundo a lição do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 19), o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. 2. Diante do dinamismo das relações sociais contemporâneas, torna-se praticamente impossível ao legislador conseguir prever, de modo abstrato e genérico, tudo aquilo que deve ser positivado na lei como regra de conduta e da ação na vida em sociedade, mostrando-se necessário que a Administração complemente e esclareça a atividade normativa primária. 3. Cumprindo a previsão constitucional (art. 22, inciso XI), foi editada a Lei nº 9.503/1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro, que por sua vez em seu art. 156 determinou que O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. 4. O Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o art. 156 do CTB por intermédio da Resolução nº 358, que possibilitou a edição da Instrução de Serviço nº 732/2012 do DETRAN/DF, alicerce do dispositivo legal que abarcou o ato de suspensão das atividades da apelante pelo prazo de 30 dias, não implicando qualquer ofensa ao princípio da legalidade. 5. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER NORMATIVO DO ESTADO. DELEGAÇÃO. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO. DETRAN/DF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 22, XI, CRFB/88. ART. 156, CTB. RESOLUÇÃO Nº 358 CONTRAN. 1. Segundo a lição do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 19), o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. 2. Diante do dinamismo das relações sociais contemporâneas, torna-se praticamente impossível ao legislador conseguir prever, de modo abstrato e genérico, tudo aquilo que deve ser positivado na lei como regra de conduta e da ação na vida em sociedade, mostrando-se necessário que a Administração complemente e esclareça a atividade normativa primária. 3. Cumprindo a previsão constitucional (art. 22, inciso XI), foi editada a Lei nº 9.503/1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro, que por sua vez em seu art. 156 determinou que O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. 4. O Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o art. 156 do CTB por intermédio da Resolução nº 358, que possibilitou a edição da Instrução de Serviço nº 732/2012 do DETRAN/DF, alicerce do dispositivo legal que abarcou o ato de suspensão das atividades da apelante pelo prazo de 30 dias, não implicando qualquer ofensa ao princípio da legalidade. 5. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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