TJDF APC - 855497-20110112137074APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomador do empréstimo, a exemplo das tarifas de serviços de terceiros, que devem ser excluídas. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomador do empréstimo, a exemplo das tarifas de serviços de terceiros, que devem ser excluídas. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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