TJDF APC - 855498-20140910025846APC
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA. DOAÇÃO EFETIVADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE. Aplica-se à UNIÃO ESTÁVEL, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002) Os bens obtidos por doação, ainda que a um dos conviventes, de programa habitacional do governo, destinado a populações de baixa renda, durante a constância da união estável e edificado com o esforço comum do casal, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA. DOAÇÃO EFETIVADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE. Aplica-se à UNIÃO ESTÁVEL, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002) Os bens obtidos por doação, ainda que a um dos conviventes, de programa habitacional do governo, destinado a populações de baixa renda, durante a constância da união estável e edificado com o esforço comum do casal, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão