TJDF APC - 855499-20130111752312APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEPÓSITOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). Verifica-se que os documentos apresentados - cheques prescritos assinados pela parte ré - constituem prova escrita do crédito da autora, ora apelada. São aptos, portanto, para embasar o pedido monitório. Incumbe à parte ré a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II do CPC). Não há que se falar em pagamento em dobro do que supostamente teria sido pago pelo devedor, tampouco em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, não restando provado a relação dos depósitos juntados aos autos com a obrigação cobrada. Havendo erro material na sentença quanto à fixação da quantia a ser deduzida do valor total da monitória, poderá o julgador, de ofício, corrigir referido erro de cálculo, conforme dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEPÓSITOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). Verifica-se que os documentos apresentados - cheques prescritos assinados pela parte ré - constituem prova escrita do crédito da autora, ora apelada. São aptos, portanto, para embasar o pedido monitório. Incumbe à parte ré a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II do CPC). Não há que se falar em pagamento em dobro do que supostamente teria sido pago pelo devedor, tampouco em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, não restando provado a relação dos depósitos juntados aos autos com a obrigação cobrada. Havendo erro material na sentença quanto à fixação da quantia a ser deduzida do valor total da monitória, poderá o julgador, de ofício, corrigir referido erro de cálculo, conforme dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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