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Jurisprudência


TJDF APC - 855500-20140110312129APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. ANÁLISE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO.CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Se o feito executivo, movido pelo apelante, foi regularmente recebido e processado e, após citação e intimação a parte executada oferece embargos à execução, posteriormente acolhidos para extinguir a execução por inexistência de título executivo hábil a embasar a execução, deve o exequente responder pela verba de sucumbência. 2- Em sendo o feito for extinto sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra geral, inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais, tendo a doutrina desenvolvido, para referida hipótese, a aplicação do princípio da causalidade, na qual se analisa quem teria dado ensejo ao litígio. 3- Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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