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Jurisprudência


TJDF APC - 855501-20130110754923APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO. MESTRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA N. 255/2008. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. APELO IMPROVIDO. 1. A concessão de afastamento remunerado para realização de curso de especialização de professores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constitui-se em ato discricionário da Administração, não sendo referido direito garantido àquele que o pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão do afastamento, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pena de se imiscuir na competência discricionária da Administração Pública, o que lhe é vedado. 3. recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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