TJDF APC - 855504-20130310373704APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 21 DO CPC. 1. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Assim, o magistrado não deve ficar adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) fixados no § 3º do art. 20 do CPC. Sua atuação deve pautar-se no disposto no §4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do §3º também do artigo 20 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 21 DO CPC. 1. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Assim, o magistrado não deve ficar adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) fixados no § 3º do art. 20 do CPC. Sua atuação deve pautar-se no disposto no §4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do §3º também do artigo 20 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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