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Jurisprudência


TJDF APC - 855507-20140111427605APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de suposto contrato formalizado com a empresa ré, que realizou a cobrança, a esta cumpre o ônus de comprovar a existência da contratação, uma vez que não seria razoável impor ao autor o ônus de demonstrar um fato negativo, ou seja, de provar que não teria contratado com a ré, sob pena de se configurar o que é intitulado pela doutrina e pela jurisprudência como prova diabólica. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação, que causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 3. No que tange ao valor do dano moral, registre-se que o legislador deixou ao prudente arbítrio judicial a fixação do quantum compensatório, a partir da análise de cada caso concreto. E, como é cediço, o valor da compensação deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Não merecem conhecimento os pedidos do autor no sentido de condenação da ré por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios porquanto foram formulados em sede de contrarrazões, que não é a via apropriada para tanto. 5. Recurso da ré conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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