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Jurisprudência


TJDF APC - 855536-20130110113119APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que degeneram para o abuso e o desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. III. A retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Considera-se abusiva a cláusula contratual que estipula a restituição parcelada dos valores a que tem direito o consumidor. V. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. VI. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VII. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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