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Jurisprudência


TJDF APC - 855542-20130310373350APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. SEDE INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Se o autor alega a existência de cláusulas contratuais abusivas e entende ter direito à repetição de valores pagos indevidamente, os pleitos declaratório e condenatório revelam-se adequados e necessários para a solução do conflito de interesses, não havendo que se cogitar de falta de interesse de agir. IV. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. V. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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