TJDF APC - 855544-20120111745362APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. EDITAL 02/2009-CHOAEM/PMDF. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO COMO 1º SARGENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. LEI 12.086/2009. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. II. Uma vez iniciado o concurso ou a seleção interna sob as diretivas do edital, inclusive no que diz respeito aos requisitos para o ato inicial de inscrição ou matrícula, inovações legislativas não podem retroagir e com isso desconstituir etapas legitimamente percorridas. III. A Lei 12.086/2009, que eliminou a graduação como subtenente ou 1º sargento como requisito para o Curso de Habilitação de Oficiais, não possui eficácia retroativa e por isso não modifica as condições subjetivas para o certame. IV. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. EDITAL 02/2009-CHOAEM/PMDF. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO COMO 1º SARGENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. LEI 12.086/2009. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. II. Uma vez iniciado o concurso ou a seleção interna sob as diretivas do edital, inclusive no que diz respeito aos requisitos para o ato inicial de inscrição ou matrícula, inovações legislativas não podem retroagir e com isso desconstituir etapas legitimamente percorridas. III. A Lei 12.086/2009, que eliminou a graduação como subtenente ou 1º sargento como requisito para o Curso de Habilitação de Oficiais, não possui eficácia retroativa e por isso não modifica as condições subjetivas para o certame. IV. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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