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Jurisprudência


TJDF APC - 855587-20110110098505APC

Ementa
COBRANÇA E RESTITUIÇÃO. Despesas de condomínio. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO. DESCABIMENTO. preliminar de nulidaDE da sentença. rejeitada. DESPESAS RELATIVAS ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO. INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 3. Não há nulidade em sentença proferida por juiz substituto e designado para atuar no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS - 1, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, que alterou a Resolução nº 13/2012, e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 33/2013, não havendo se falar em incompetência do juiz sentenciante, bem como não caracteriza ofensa ao princípio do juiz natural, porquanto previamente designados para atuarem como auxiliares de todas as Varas 4. Os processos encaminhados pelas varas ao NUPMETAS - 1 são distribuídos de forma aleatória e proporcional aos juízes que ali atuam, não caracterizando qualquer direcionamento de processo ou escolha do julgador. 5. Nos termos do disposto no art. 1.340 do Código Civil, in verbis: As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles incumbem a quem delas se serve 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar Rejeitada.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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