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Jurisprudência


TJDF APC - 855589-20130111491285APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Apromoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros milicianos. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os demais requisitos exigidos pelo edital. 3. Configura-se legal o ato administrativo que promove em ressarcimento por preterição os militares paradigmas, por terem sido absolvidos em processo criminal, nos termos do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei nº 12.086/09, não sendo cabível a utilização dessa situação pessoal para o reconhecimento do direito pleiteado pelos autores. 4. É certo que, não havendo condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para fixar a verba honorária, não se exigindo, portanto, correlação com o valor atribuído à causa ou mesmo à estimativa de condenação. 5. O quantum estabelecido a título de honorários advocatícios (R$ 2.500,00) mostrou-se excessivo, considerando a natureza e a importância da causa, além do trabalho desenvolvido. Mais ainda, é mister esclarecer quanto ao trabalho desenvolvido, que não se trata apenas da quantidade de peças protocolizadas, mas também a sua qualidade, servindo para o desiderato pretendido, devendo ser diminuído para R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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