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Jurisprudência


TJDF APC - 855591-20130111828567APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROVA DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apreliminar de inépcia da inicial suscitada deve ser rejeitada, quando estão presentes todas as condições da ação no que pertine a demanda proposta. A existência da dívida e a responsabilidade pelo pagamento desta são questões de mérito. 2. O demonstrativo de conta vinculada é prova inequívoca do débito, pois especifica a data das compras, o estabelecimento em que foram feitas, o número de prestações e os valores devidos. 3. Não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Considerando a ausência de comprovação da alegada capitalização de juros, impõe-se a improcedência do pedido de seu afastamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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