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Jurisprudência


TJDF APC - 855603-20120111324659APC

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.ACOLHIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATÉ 29/06/2009. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apretensão ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia não está prescrita, uma vez que somente se tornou exigível com a exoneração do servidor, ocorrida em 1/3/2011. 2. Quanto à gratificação de incentivo, o autor requereu as parcelas referentes ao período de julho de 2005 a março de 2006, mas a ação somente foi ajuizada em 24/8/2012, sendo a pretensão fulminada pela prescrição, já que ultrapassados os cinco (5) anos previstos na norma de regência; o pedido de atualização de padrão, por sua vez, é referente ao período de julho de 2003 a fevereiro de 2004 e, portanto, a pretensão foi igualmente atingida pela prescrição. 3. O servidor que é exonerado, sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus, tem o direito de conversão em pecúnia do benefício, pois, em observância ao princípio da moralidade, é vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. Acorreção monetária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357/DF), deverá ser calculada com base nos mesmos critérios que eram adotados no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, afastada a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, devendo ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o julgamento ainda não foi concluído, pois se encontra pendente a decisão sobre a modulação de seus efeitos. 6. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 7. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos da Fazenda Pública de outra natureza. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 8. Como ainda não houve decisão definitiva sobre a proposta de modulação dos efeitos da decisão do colendo STF na ADIN 4.357, e tendo em vista a decisão cautelar anteriormente referida, deve ser adotada a redação ainda vigente do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 9.Em razão da sucumbência recíproca, mas desigual, o autor deverá arcar com quarenta por cento (40%) das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cabendo réu, ora apelante, pagar os sessenta por cento (60%) restantes. 10. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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