TJDF APC - 855604-20110112143136APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, o pleito de exibição de documentos relacionados a contrato de participação financeira em sociedade anônima pressupõe prova de que o acionista protocolou administrativamente requerimento formal à empresa solicitando a exibição de documentos com dados societários, bem como de que houve o recolhimento do custo do serviço respectivo, se a empresa o exigir. Os mesmos fundamentos prestam-se para abalizar o indeferimento de pedido de inversão probatória. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília, anteriormente à privatização do Sistema Telebrás. Além disso, também é necessária a comprovação do momento da integralização do capital, da data da subscrição das ações e do número de ações foram subscritas - elementos indispensáveis à verificação da existência de diferença a ser complementada. Precedente. 3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, o pleito de exibição de documentos relacionados a contrato de participação financeira em sociedade anônima pressupõe prova de que o acionista protocolou administrativamente requerimento formal à empresa solicitando a exibição de documentos com dados societários, bem como de que houve o recolhimento do custo do serviço respectivo, se a empresa o exigir. Os mesmos fundamentos prestam-se para abalizar o indeferimento de pedido de inversão probatória. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília, anteriormente à privatização do Sistema Telebrás. Além disso, também é necessária a comprovação do momento da integralização do capital, da data da subscrição das ações e do número de ações foram subscritas - elementos indispensáveis à verificação da existência de diferença a ser complementada. Precedente. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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