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Jurisprudência


TJDF APC - 855605-20140111377008APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em cheques sem força executiva sujeita-se ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, cuja contagem inicia-se a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante o Enunciado nº 503, da Súmula do STJ. 2. Se um mesmo fato não repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200, do CC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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