TJDF APC - 855608-20120110106747APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido na planta enseja a mora da construtora, que não se exime da citada obrigação em caso de demora da administração pública na concessão do habite-se, circunstância inerente ao risco da atividade. Precedentes. 2. A demora na entrega do imóvel faz surgir para os promitentes compradores o direito de verem indenizados lucros cessantes, equivalentes ao valor do aluguel da unidade imobiliária prometida a venda. 3. Não há óbice à cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, uma vez que tais verbas possuem naturezas distintas. Precedentes. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido na planta enseja a mora da construtora, que não se exime da citada obrigação em caso de demora da administração pública na concessão do habite-se, circunstância inerente ao risco da atividade. Precedentes. 2. A demora na entrega do imóvel faz surgir para os promitentes compradores o direito de verem indenizados lucros cessantes, equivalentes ao valor do aluguel da unidade imobiliária prometida a venda. 3. Não há óbice à cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, uma vez que tais verbas possuem naturezas distintas. Precedentes. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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