TJDF APC - 855609-20121110048603APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO. PENDÊNCIAS DE DÉBITOS A APURAR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISTRATO. DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O QUANTUM DEBEATUR OU SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXIGIDA NA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Comprovado pelo embargante que a obrigação consubstanciada no distrato exequendo não estava vencida na data do ajuizamento da execução, e havendo fundada incerteza sobre a existência da dívida ou sobre o valor exato do débito, afigura-se correta a sentença que acolhe os embargos à execução e extingue o feito executivo pela ausência de liquidez e exigibilidade do título. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO. PENDÊNCIAS DE DÉBITOS A APURAR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISTRATO. DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O QUANTUM DEBEATUR OU SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXIGIDA NA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Comprovado pelo embargante que a obrigação consubstanciada no distrato exequendo não estava vencida na data do ajuizamento da execução, e havendo fundada incerteza sobre a existência da dívida ou sobre o valor exato do débito, afigura-se correta a sentença que acolhe os embargos à execução e extingue o feito executivo pela ausência de liquidez e exigibilidade do título. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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