TJDF APC - 855611-20120710376070APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. O rol de procedimentos das Resoluções Normativas nºs 211/10 e 262/11, da ANS,não é taxativo, mas, meramente exemplificativo, mostrando-se, pois, abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Comprovado por médico especialista que o paciente tem indicação clara para a realização de cirurgia por meio de técnica do tipo Plasma ou Greenlight laser, sendo que tal procedimento é necessário, inclusive, para a manutenção da sua vida, o tratamento da doença deve ser suportado pela ré. 4.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a internação de urgência, quando há recomendação médica atestando o prejuízo funcional e risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral, passível de ser compensado. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. O rol de procedimentos das Resoluções Normativas nºs 211/10 e 262/11, da ANS,não é taxativo, mas, meramente exemplificativo, mostrando-se, pois, abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Comprovado por médico especialista que o paciente tem indicação clara para a realização de cirurgia por meio de técnica do tipo Plasma ou Greenlight laser, sendo que tal procedimento é necessário, inclusive, para a manutenção da sua vida, o tratamento da doença deve ser suportado pela ré. 4.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a internação de urgência, quando há recomendação médica atestando o prejuízo funcional e risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral, passível de ser compensado. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão