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Jurisprudência


TJDF APC - 855611-20120710376070APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. O rol de procedimentos das Resoluções Normativas nºs 211/10 e 262/11, da ANS,não é taxativo, mas, meramente exemplificativo, mostrando-se, pois, abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Comprovado por médico especialista que o paciente tem indicação clara para a realização de cirurgia por meio de técnica do tipo Plasma ou Greenlight laser, sendo que tal procedimento é necessário, inclusive, para a manutenção da sua vida, o tratamento da doença deve ser suportado pela ré. 4.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a internação de urgência, quando há recomendação médica atestando o prejuízo funcional e risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral, passível de ser compensado. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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