TJDF APC - 855658-20130111650517APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Para que haja direito à repetição em dobro é necessário o pagamento do valor indevido cobrado e a má-fé do réu. Inocorrência no caso concreto. 2. Aconfiguração dos danos morais depende da violação dos direitos da personalidade. 2.1. O fato de o réu cobrar por dívida já quitada há quase dez anos fere a honra subjetiva da autora. 3. O valor do quantum fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Para que haja direito à repetição em dobro é necessário o pagamento do valor indevido cobrado e a má-fé do réu. Inocorrência no caso concreto. 2. Aconfiguração dos danos morais depende da violação dos direitos da personalidade. 2.1. O fato de o réu cobrar por dívida já quitada há quase dez anos fere a honra subjetiva da autora. 3. O valor do quantum fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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