TJDF APC - 855659-20120111739846APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES DE INCONFORMISMO INEXISTENTES ACERCA DE ALGUMAS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Não pode ser conhecido parte do recurso relativo a pedidos acerca dos quais o apelante não apresentou os motivos de seu inconformismo, conforme exigido pelo artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 3. Acapitalização mensal de juros prevista no contrato de cédula de crédito bancário em exame é expressamente admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004. 4.Julgados improcedentes os pedidos formulados pelos recorrentes, não há que se falar em recálculo da dívida e tampouco em qualquer tipo de devolução de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES DE INCONFORMISMO INEXISTENTES ACERCA DE ALGUMAS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Não pode ser conhecido parte do recurso relativo a pedidos acerca dos quais o apelante não apresentou os motivos de seu inconformismo, conforme exigido pelo artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 3. Acapitalização mensal de juros prevista no contrato de cédula de crédito bancário em exame é expressamente admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004. 4.Julgados improcedentes os pedidos formulados pelos recorrentes, não há que se falar em recálculo da dívida e tampouco em qualquer tipo de devolução de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão