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Jurisprudência


TJDF APC - 855660-20130110555260APC

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EDITAL ESPECÍFICO. DELINEAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PROVA EM TURNOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ahomologação do concurso público não conduz à perda superveniente do interesse de agir da demanda, uma vez que se discute possível ilegalidade de uma das fases do certame. 2.Adespeito de não competir ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação de questões e atribuição de notas nas provas, a averiguação da objetividade dos critérios de correção não está alheia à apreciação judicial. 3. Inexiste ilegalidade no ato impugnado quando delineados, de forma clara e objetiva e em edital específico, os critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora. 4. Observando-se, concretamente, que as notas obtidas e as eliminações de candidatos em ambos os turnos foram similares, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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