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Jurisprudência


TJDF APC - 855661-20140110198450APC

Ementa
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO. AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da realização de empréstimo bancário sem autorização do consumidor, ainda que decorrente de fraude. 2. Não há que falar em prevenção, se dois ou mais magistrados, lotados no mesmo juízo, atuaram no feito. Com efeito, o instituto da prevenção é suscitado quando existem distribuídas outras demandas iguais a outros juízos, o que não se verifica nestes autos. 3. Cobrança de quantia indevida enseja o direito à repetição do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. É insuscetível de causar dano moral o aborrecimento decorrente fato do convívio social que não caracterizar violação à imagem, à intimidade ou à vida privada do indivíduo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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