TJDF APC - 855663-20130710374595APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando a segurada tem pleno conhecimento da sua condição de portadora da doença e declara isso no momento da assinatura do contrato deverá se sujeitar ao período de carência. 3. De acordo com o artigo 11 da Lei 9.656/98, o prazo de carência de vinte e quatro meses está adstrito à comprovação, pela operadora, da existência de doença preexistente e do seu conhecimento pelo consumidor. 4. A operadora de plano de saúde, ao negar cobertura escudada em cláusula contratual que somente é afastada no leito judicial, não ofende os atributos da personalidade, se a negativa em si mesma não constituir danos outros ao patrimônio imaterial do segurado. 5. Dano moral não configurado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando a segurada tem pleno conhecimento da sua condição de portadora da doença e declara isso no momento da assinatura do contrato deverá se sujeitar ao período de carência. 3. De acordo com o artigo 11 da Lei 9.656/98, o prazo de carência de vinte e quatro meses está adstrito à comprovação, pela operadora, da existência de doença preexistente e do seu conhecimento pelo consumidor. 4. A operadora de plano de saúde, ao negar cobertura escudada em cláusula contratual que somente é afastada no leito judicial, não ofende os atributos da personalidade, se a negativa em si mesma não constituir danos outros ao patrimônio imaterial do segurado. 5. Dano moral não configurado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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