TJDF APC - 855666-20130310292167APC
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTO DO CONVIVENTE. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Verifica-se a convivência contínua quando coincidentes o depoimento da parte, a prova testemunhal produzida e os documentos juntados aos autos. 3. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 4. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTO DO CONVIVENTE. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Verifica-se a convivência contínua quando coincidentes o depoimento da parte, a prova testemunhal produzida e os documentos juntados aos autos. 3. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 4. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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