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Jurisprudência


TJDF APC - 855670-20130710093564APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE INADIMPLENCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL. REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso nos autos pelo conjunto probatório carreado a existência do débito e o inadimplemento do réu-apelante. A má situação financeira do apelante não o isenta das responsabilidades por ele assumidas, de modo que o inadimplemento subsiste independente dos fatos supervenientes. 2. O pagamento das parcelas avençadas não só constitui obrigação contratual e estando o réu em mora, inadimplente com os pagamentos das parcelas vencidas, é inconteste a ocorrência do vencimento antecipado da dívida e, por conseguinte, do direito do autor de cobrar a totalidade da dívida, conforme expressamente previsto no contrato havido entre as partes. 3. Fica vedado o Magistrado revisar de ofício as cláusulas de contrato bancário quando feito mediante pedido genérico, conforme sumula 381 do STJ. 4. Acapitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça, para a aplicação do artigo 940, do CC, é imprescindível a configuração da cobrança indevida e ainda da má fé do credor, o que não se aplica no caso dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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