TJDF APC - 855671-20140111658713APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNSIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 2.Aliás, a pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Aexpedição de ofício em cumprimento de decisão judicial é dever do Poder Judiciário e não das partes que integram a demanda. Logo, o requerimento de expedição de ofício não poderá gerarprovimento de natureza condenatória. 5. Asimples expedição de ofícios, a rigor, configura-se ato de mero expediente. Por isso, não se tratando de ato jurisdicional propriamente, dispensa o cumprimento de sentença strictu senso. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNSIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 2.Aliás, a pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Aexpedição de ofício em cumprimento de decisão judicial é dever do Poder Judiciário e não das partes que integram a demanda. Logo, o requerimento de expedição de ofício não poderá gerarprovimento de natureza condenatória. 5. Asimples expedição de ofícios, a rigor, configura-se ato de mero expediente. Por isso, não se tratando de ato jurisdicional propriamente, dispensa o cumprimento de sentença strictu senso. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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